COLETA VIRTUAL DE SUGESTÕES PARA PEÇAS DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO
Para garantir a participação popular no processo legislativo de elaboração do Planejamento Orçamentário Municipal, a Prefeitura Municipal de Jataúba, juntamente com a Secretaria de Finanças e o Controle Interno do município, disponibilizaram um questionário contendo um espaço para sugestões acerca das medidas que deveriam estar previstas no orçamento municipal.
Assim, com a iminência do envio dos projetos de lei que aprovarão a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2023 e a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2023, bem como o aproveitamento das sugestões para o Plano Plurianual (PPA) que sucederá o atual, é de suma importância que a população conheça quais os parâmetros orçamentários válidos no município.
O PPA, a LDO e a LOA são as três leis elaboradas pelo Poder Executivo que integram o Orçamento Municipal, sendo o PPA em intervalos a cada quatro anos e a LDO e LOA, anualmente. As três são interligadas, compondo o Planejamento Orçamentário Municipal, nos termos da Constituição Federal, que deve ser adotado pelos Municípios, Estados e pela União.
A participação da população é muito importante, devendo a Administração Pública esclarecer o que trata cada lei.
Lei de Diretrizes Orçamentárias: Lei de vigência anual que define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre alterações na legislação tributária.
Lei Orçamentária Anual: É a terceira lei que compõe o planejamento orçamentário governamental e, como a LDO, tem vigência anual. Ela estima receita e fixa as despesas do exercício financeiro, ou seja, informa como o governo pretende arrecadar e executar suas ações pré-estabelecidas no PPA.
Plano Plurianual: É uma das leis orçamentárias que compõem o planejamento de médio prazo do governo. Esta peça estabelece qualitativa e quantitativamente quais os investimentos serão feitos pela Administração Pública em cada uma de suas áreas de atuação (Saúde, Educação, Segurança Pública, Assistência Social, entre outras). Este plano reflete o plano de governo que foi eleito e define as estratégias, diretrizes e metas do governo por um período de 4 anos, sendo elaborado no primeiro ano de mandato.
O link abaixo contém as perguntas que irão direcionar os projetos orçamentários, expressando o interesse popular: